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CCJ aprova adesão do Brasil a convenção sobre provas em processos civis

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (16) a adesão do Brasil à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial. Assinada em 1970, a convenção regula a concessão de informações judiciárias por meio de “cartas rogatórias”, que são pedidos do Poder Judiciário de outros [...]
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